Serviço Militar

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Num: 2005.01.050146-0      UF: PE
Decisão: 27/02/2007
Proc: Apelfo – APELAÇÃO (FO) Cód. 40
Data da Publicação: 03/04/2007
Min. Relator: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO

ABANDONO DE POSTO – CRENÇA RELIGIOSA

I – A alegação, de que um embaraço de ordem religiosa impediria o Agente de trabalhar nos fins-de-semana a partir do pôr do sol de sexta-feira, o que teria levado o ora Apelante a praticar o delito de abandono de posto, não merece prosperar, dado que o art. 143, § 1º, da CF, estabelece que “Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.”

II – Recurso não provido por decisão unânime.