Projetos de Lei

Número na origem: SF PLS 00170/2006
Autoria: Senador Valdir Raupp
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir, entre os crimes nele previstos, o ato de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes, às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos.
Indexação: alteração lei federal, dispositivos, fixação, definição, crime, fabricação, importação, distribuição, manutenção, depósito, comercialização, material, jogos de videogames, conteúdo, ofensa, discriminação, costumes, tradição, povos, raças, culto, credo, religião, símbolos, competência, ministério público, determinação, busca, apreensão, material, circunstâncias, desaparecimentto, destruição, caracterização, trânsito em julgado, correlação, condenação, agente, infrator, aplicação, penalidade, multa, reclusão, prazo determinado.
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Número na origem: PLS 00337/2003
Autoria: Senador Paulo Paim
Ementa: Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público.
Indexação: definição, crime, divulgação, mensagem, informação, rede de telecomunicações, computador, (internet), incitamento, discriminação racial, côr, grupo étnico, religião, procedência, âmbito nacional, inclusão, alteração, lei federal, normas, discriminação, aplicação, penalidade, pena de reclusão, multa, cometência, juíz, opinião, ministério público, anterioridade, inquérito judicial, interdição, página, informações, sistema.
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Número na origem: PL 02472/2000
Autoria:
Deputada Luiza Erundina
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais
Indexação: Obrigatoriedade, mensagem, anúncio, meios de comunicação, incentivo, exercício, cidadania, publicidade, serviços públicos, obra pública, reprodução, dispositivos, direitos humanos, proibição, discriminação racial, discriminação sexual, religião, estado civil, idade.
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