Liberdade de Culto

TRE 92916 / PR – PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. ANTONIO NEDER
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Julgamento: 19/05/1981

1. Suspensão condicional da pena. Suas condições. Caso em que se proibiu o beneficiário de frequentar, auxiliar ou desenvolver cultos religiosos que forem celebrados em residências ou em locais que não sejam especificamente destinados ao culto. Trata-se de condição que é contraria ao princípio inscrito no parágrafo 5, do art. 153, da Constituição, sobre a liberdade religiosa. A justiça deve estimular no criminoso, notadamente o primário e recuperável, a prática da religião, por causa do seu conteúdo pedagógico, nada importando o local.

2. Suspensão condicional da pena. Caso em que se impõe a beneficiária a obrigação de pessoalmente carregar, para o edifício da cadeia pública local, umas tantas latas de água. É obrigação que não se harmoniza com a finalidade que a doutrina confere ao sursis, visto que, por ser humilhante, pode humilhar e indignar a beneficiária.

3. Recurso Extraordinário do Ministério Público local interposto ao acórdão que aprovou as descritas condições.

4. Seu provimento para cancelar, no caso, uma obrigação e outra.

Apelação Civel n° 648 543 5/1-00
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ação civil pública – Poluição sonora – Igreja – Emissão de sons e ruídos acima dos limites regulamentares – Exercício da liberdade de culto que deve respeitar o direito ao sossego e à saúde dos moradores vizinhos – Irregularidades comprovadas por laudos periciais – Realização de obras no decorrer do processo – Não o caso de perda de objeto – Necessidade de julgamento pelo mérito, para evitar novas ações com a mesma causa de pedir – Imperativo de efetividade e utilidade da tutela jurisdicional – Pedido de indenização por danos morais coletivos – Inviabilidade – Ademais, não comprovação dos efetivos prejuízos à comunidade local – Sentença reformada para julgamento de procedência da ação quanto às obrigações de fazer e de não fazer descritas na inicial e para afastar
da condenação a indenização fixada – Recurso do Ministério Público parcialmente provido e recurso da ré parcialmente provido, com observação.
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