Lei Municipal nº 7.146, de 10.06.1998, de São José do Rio Preto

LEI MUNICIPAL Nº 7.146, de 10 de junho de 1998 (São José do Rio Preto)

Dr. José Raymundo Veneziano, Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são concedidas por Lei.

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º do artigo 44 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei.

ARTIGO 1

Fica vedada a realização, aos sábados, de provas de concurso para admissão de pessoal para a Administração direta, indireta e fundacional do Município.

ARTIGO 2

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

AUTÓGRAFO No 7602

Projeto de Lei 16/98, do Ver. Dinho Alahmar

Aprovado em 22/04/98 – 14o Ordinária

Veto total rejeitado em 09.06.98 – 21o Ordinária

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara em 10.06.98

Veto n0 043/98 de 12.05.98

Com fulcro no parágrafo 1o do artigo 44, da Lei Orgânica do Município, encaminhamos à V. Exa., o Veto Total do autógrafo 7602, originário do projeto de Lei 16/98, de Autoria do Vereador Dinho Alahmar, pelas razões abaixo alencadas.

Os concursos públicos, quer na esfera Municipal, Estadual e Federal, são realizados aos sábados e domingos para facilitar a participação dos interessados.

Há mais de cem anos estabeleceu-se a Separação entre a Igreja e Estado. A crença religiosa não deve ser regulamentada pela Administração Pública.

Deve-se lembrar que algumas religiões, também proíbem atividades às Sextas-feiras a partir do por do sol. Por equidade de tratamento também, elas poderiam pleitear a proibição de provas às sextas-feiras à noite.

Por derradeiro, a realização de provas de concurso público deve atender a vir de encontro ao interesses da Administração e da população geral. Grupos religiosos podem também querer a proibição aos domingos, Dia do Senhor, guardado com devoção por milhões de cristões.

Diante do exposto, vetamos totalmente o presente autógrafo aguardando que o mesmo seja acolhido pelos nobres edis desta Egrégia Casa de Leis.

 

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