Lei Municipal nº 4.194, de 05.03.1999, de Lins

LEI MUNICIPAL Nº 4.194, de 05 de março de 1999 (Lins)

(De autoria do vereador José Célio Sardi)

Veda a realização, no município de Lins, de provas de concursos públicos e exames na rede municipal de ensino às sextas-feiras à noite e aos sábados.

Durval Marcola, Presidente da Câmara Municipal de Lins, Estado de São Paulo,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins e eu, nos termos do § 5º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei.

ARTIGO 1

Fica vedada, no município de Lins, a realização, aos sábados, de provas de concursos públicos para a admissão de pessoal para a administração direta, indireta e funcional do Município.

ARTIGO 2

Fica vedada a realização às sextas-feiras à noite e aos sábados, de exames na rede municipal de ensino, para os que alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa.

ARTIGO 3

Fica vedada a Convocação para o trabalho nas sextas-feiras à noite e nos sábados de qualquer servidor municipal que alegar imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa.

ARTIGO 4

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

ARTIGO 5

Revogam-se as disposições em contrário.

 

Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com