Lei Estadual nº 2.874, de 19.12.1997

LEI ESTADUAL Nº 2.874, DE 19.12.1997 (Rio de Janeiro)

“Autoriza o Poder Executivo Estadual a dispensar os funcionários nos dias e nas condições que menciona, e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ARTIGO 1

Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a dispensar os funcionários, que professam a religião judaica nos dias determinados à observância de Yom Kippur, Pessach e Rosh Hashaná.

Parágrafo único – O disposto no “caput” deste artigo não acarretará aos funcionários prejuízos de seus direitos e vantagens.

ARTIGO 2

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1997.
MARCELLO ALENCAR
Governador

 

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