Lei Estadual nº 11.662, de 10.01.1997

LEI ESTADUAL Nº 11.662, de 10 de janeiro de 1997 (Paraná)

Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino da rede pública e particular de 10, 20 e 30 graus, a abonação de faltas de alunos, motivados por princípios de consciência religiosa.”

A Assembléia Legislativa de Estados do Paraná aprovou e eu promulgo nos termos § 70 do Art. 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

ARTIGO 1

Ficam os estabelecimentos de ensino de rede pública e particular, de 10, 20 e 30 graus, obrigados a abonarem as faltas de alunos motivadas por princípio de consciência religiosa.

ARTIGO 2

Para o aluno beneficiar-se desta Lei deverá apresentar ao estabelecimento de ensino, declaração assinada pelo responsável da congregação religiosa a que pertence, com firma reconhecida, atestando a sua condição de membro regular da igreja e o dia da semana que deve se abster de freqüentar aulas.

ARTIGO 3

Caberá ao estabelecimento de ensino dispor sobre o período de validade da declaração mencionada no art. 20.

ARTIGO 4

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, 24 de junho de 1998

Jaime Lerner

Governador do Estado

 

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