Lei Estadual nº 10.435, de 10.07.1972

LEI ESTADUAL Nº 10.435, de 10 de julho de 1972 (São Paulo)

“Estabelece os casos de segunda chamada nos exames e provas para os alunos de
estabelecimentos de ensino de 10 e 20 graus.”

O Governador do Estado de São Paulo

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1

Conceder-se-á segunda chamada de exames e provas a alunos de estabelecimentos estaduais de ensino secundário e normal, que, tendo faltado à primeira, a requeiram, no prazo de 8 (oito) dias, contados da data do exame ou prova, mediante a comprovação de um dos seguintes motivos:

  1. doença;
  2. gala;
  3. nojo;
  4. obrigações militares;
  5. serviço público obrigatório;
  6. doação de sangue;
  7. motivos religiosos;
  8. . interrupção de transporte.

§ 10 Os motivos constantes do inciso VII, se for o caso, poderão ser comprovados, de antemão, por ocasião da matrícula do aluno.

§ 20 A direção e o corpo docente dos estabelecimentos estaduais de ensino secundário e normal, na organização do calendário de exames ou provas, deverão levar em considerações os impedimentos decorrente do inciso VII.

 

ARTIGO 2

Esta Lei entrará em vigor no dia 10 de janeiro de 1972

Laudo Natel

Governador do Estado

 

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