Lei Distrital nº 1.784, de 24.11.1997

LEI DISTRITAL Nº 1784, de 24 de novembro de 1997 (Distrito Federal)

(Do Deputado Distrital Manoel de Andrade)

“Estabelece períodos para a realização de concursos destinados a provimento de cargos público e de exames vestibulares no Distrito Federal e dá outras providências.”

Faço saber a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal nos termos do §3º do art. 1 da Lei Orgânica Federal


Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,


do §6º do mesmo artigo, promulga a seguinte Lei.

ARTIGO 1

“As provas de Concursos Públicos e os exames vestibulares de inscrições públicas ou privadas serão realizadas no Distrito Federal no período de domingo a sexta-feira, no horário compreendido entre as oito e as dezoito horas.”

§ 10 quando inviável a promoção dos certames em conformidade com o caput, a entidade organizadora poderá realizá-los no Sábado, devendo permitir ao candidato, que alegue e prove convicção religiosa a alternativa de realização das provas após as dezoito horas.”

§ 20 na hipótese do parágrafo anterior, o candidato ficará incomunicável desde o horário regular previsto para os exames até o início do horário alternativo para ele estabelecido previamente.

ARTIGO 2

“Os Estabelecimentos de Ensino na rede pública e particular do Distrito Federal, ficam obrigados a abonar as faltas de alunos que, por crença religiosa estejam impedidos de freqüentar aulas às Sextas-feiras após às 18:00 horas e aos Sábados até às 18:00 horas.”

§ 10 Para beneficiar-se do disposto neste artigo o aluno apresentará ao Estabelecimento de ensino, declaração da congregação religiosa a que pertence com firma reconhecida atestando sua condição de membro da Igreja.

§ 20 Na hipótese prevista neste artigo, o Estabelecimento exigirá do aluno a realização de tarefa alternativa que supra a falta abonada.

ARTIGO 3

Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4

Revogam-se às disposições em contrário.

Cristóvão Buarque

Governador do Distrito Federal

Brasília, 24 de novembro de 1997.

 

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