Dúvidas Frequentes

Neste espaço você tem acesso às dúvidas mais freqüentes que nos chegam através de nossos associados e colaboradores.

  • O que posso fazer quando a data do vestibular coincide com o período do dia de Sábado?

    a. | Procure a coordenadoria da Faculdade que pretende ingressar. Explique a situação e solicite uma medida alternativa para que você possa realizar o vestibular em conformidade com os direitos assegurados de liberdade, de consciência e de crença religiosa, conforme garante a Constituição Federal no artigo 5º, inciso VIII.
    b. | O passo seguinte, caso não seja favorável a resposta dos responsáveis pela realização do vestibular, é entrar com uma medida judicial através da contratação de um Advogado, para que seja solicitado ao Juiz de Direito a garantia dos direitos fundamentais, conforme prevê a Constituição Federal. É bom que se frise que esta medida judicial só é recomendável se o(a) requerente (estudante) tenha esgotado todas as possíveis alternativas para viabilizar a realização do vestibular fora do dia de sábado e, ainda, esteja ciente dos riscos de se recorrer à justiça, com possibilidades de perda ou ganho de causa.

  • O que devo fazer quando a data do concurso público coincide com o período do dia de Sábado?

    a. | Procure com antecedência razoável à data do concurso a coordenadoria responsável pelo concurso e solicite uma medida alternativa. Argumente que a Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso VIII, prevê o direito à medida alternativa quando existe incompatibilidade de um direito garantido (a cidadania) em choque com o direito da crença religiosa ou filosófica.
    b. | Caso a coordenadoria do concurso não defira o pedido, é interessante buscar um contato com o superior hierárquico do mesmo órgão público que está disponibilizando as vagas através do concurso, para efetuar o pedido de medida alternativa sobre o caso.
    c. | Outra medida que pode ser tomada é a interposição de medida judicial, mediante a contratação de um Advogado, que requererá ao Juiz de Direito o pedido de deferimento ao caso conforme a Constituição Federal, artigo 5º, inciso VIII . Observação: É importante que o(a) candidato(a) esteja inscrito(a), quando for efetuar os pedidos acima indicas em relação ao seu caso.

  • Tenho 18 anos de idade e vou me alistar no Serviço Militar. O que devo fazer quanto às atividades aos sábados e ao porte de armas?

    Atualmente todos os jovens com idade de 18 anos convocados ou alistados no serviço militar em todo o território nacional e que por convicção religiosa ou filosófica não desejem pegar em armas durante o período do serviço militar, poderá solicitar no local do alistamento a prestação alternativa , no caso, o Serviço Comunitário Alternativo. Portanto, esta é mais uma vitória alcançada para todos aqueles que por motivo de crença religiosa ou filosófica tenham enfrentado dificuldades em cumprir uma exigência fixada em lei e ao mesmo tempo tenham o seu direito à Liberdade Religiosa garantida.

  • Há no Brasil alguma lei federal que garanta o direito de fazer os vestibulares fora do período do dia de Sábado?

    Infelizmente ainda não. A questão da aprovação de uma lei federal que permita aos guardadores do dia de Sábado ter o seu direito como cidadãos reconhecido, juntamente com o direito de crença religiosa, é um assunto que vem sendo discutido no Congresso Nacional. Existe a necessidade de se levar ao conhecimento dos legisladores estaduais a necessidade de se aprovar leis que garantam o direito a todos os guardadores do Sábado que desejam ingressar em uma Universidade, mas que encontram dificuldades quando o dia do exame dos Vestibulares recai em dia de Sábado, conflitando assim com as suas consciências e práticas religiosas. Trabalho desenvolvido pelo Prof. Marcos Vinícius de Campos, no período em que atuou na Câmara dos Deputados em Brasília, fez com que este assunto fosse levado à discussão em plenário, resultando no Projeto de Lei n.º 3703 de 08 de outubro de 1997, de sua autoria e que influenciou outros legisladores a proporem diversos projetos de lei, sendo que muitos deste se tornaram em leis, nos diversos Municípios e Estados do Brasil. Porém, é preciso que muito seja feito para que possamos aprovar uma lei Federal ou Estadual para que milhares de jovens possam ter o direito ao ingresso na Universidade.

  • Há no Brasil alguma lei que faça com que os concursos públicos possam ser realizados fora do período do dia de Sábado?

    Não. Porém vários Estados como Mato Grosso do Sul e Distrito Federal, bem como em municípios como São José do Rio Preto(SP) e Lins(SP), existem leis já aprovadas que permitem aos guardadores do Sábado participarem dos concursos públicos, garantindo desta forma o pleno exercício da cidadania.

  • Posso perder o meu emprego por não querer trabalhar no dia de Sábado?

    Esta é uma pergunta que com frequência é feita.
    Para respondê-la, primeiramente precisamos fazer uma outra pergunta: Existe alguma lei que fixe ou obrigue que o dia de descanso semanal ocorra aos Domingos ou em outro dia da semana?
    Na Constituição Federal, no artigo 7°, inciso XV, é dito que o repouso semanal remunerado deve ser "preferencialmente aos Domingos"; não diz que deva ser somente o dia de Domingo.
    Na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que rege as normas jurídicas do trabalho em nosso país, é dito no artigo 67 que o descanso semanal deverá "coincidir com o Domingo".
    Semelhante, a Constituição Federal não obriga que o descanso semanal ocorra aos Domingos, ou somente neste dia.
    Portanto, o trabalho no dia de Sábado, é um assunto que deve ser tratado entre o empregado e o empregador, criando condições favoráveis tanto para um, como para o outro, possibilitando desta forma um acordo interno entre as partes, evitando a necessidade da parte que se sinta prejudicada ter que recorrer à Justiça.
    Porém, é possível que ocorra no local de trabalho uma situação que caracterize, através das provas colhidas pela parte prejudicada, discriminação por motivo de crença religiosa.
    Como exemplo, criemos uma situação: Imagine que ocorra um rebaixamento do posto de trabalho, ou função antes exercida, sem comunicado ou justificativa por parte do empregador, prejudicando o funcionário, por força da negativa em trabalhar no dia de Sábado. Neste caso, suponhamos que existissem alternativas comprovadas para a solução do aparente problema, sem ônus para o empregador, mas mesmo assim, por discriminação pessoal (chefia) ou Institucional, o funcionário seja rebaixado, ou até mesmo demitido. Neste caso é importante que se juntem provas que atestem a discriminação. Comprovado o fato, o passo seguinte é procurar os responsáveis pela contratação ou admissão do funcionário, bem como o Departamento Pessoal da Empresa para que seja averiguado o caso.
    Se a posição do empregador (Empresa) for mantida e o funcionário sentir-se injustiçado, tendo realmente as provas da infração, poderá procurar a Justiça do Trabalho, por meio de um Advogado, ou então através do Sindicado onde seja filiado para fazer valer seus direitos.

  • Faço Faculdade e gostaria de saber o que devo fazer para cursar as matérias que são oferecidas somente às sextas-feiras no período noturno e/ou em dia de Sábado?

    Procure a Secretaria ou o(a) Coordenador(a) do seu curso e explique o seu caso solicitando uma medida alternativa para que estas matérias possam ser assistidas em outra turma ou em outro horário. Caso não seja possível, sugira a entrega de trabalhos sobre a matéria que seria dada em aula. Muitas instituições de ensino alegam que não é possível atender ao requerimento por causa do MEC, o que não é verdade, pois o responsável pelos dias e horários de aulas são as próprias instituições de ensino. Portanto, a instituição de ensino pode dar uma medida alternativa, caso haja boa vontade e o reconhecimento do direito à cidadania e a crença religiosa, ou filosófica, resguardada pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso VII.

  • Não faço Faculdade, mas Curso Técnico. O que devo fazer para não reprovar nas matérias que são dadas às Sextas-Feiras no período noturno, ou aos Sábados? O mesmo procedimento pode ser utilizado para outros cursos profissionalizantes?

    O procedimento deve ser o mesmo daquele a ser tomado pelo aluno universitário (vide resposta à pergunta 7).

  • Se as eleições Municipais, Estaduais e Federais ocorrerem no dia de Sábado, qual deve ser o meu procedimento? Como devo agir?

    O problema com as eleições em dia de Sábado deixou de ser "um problema", devido à Emenda Constitucional n° 16, de 04 de junho de 1997, que alterou o dia das Eleições que recaíam aos Sábados, passando para o dia de Domingo. A aprovação desta emenda constitucional foi uma vitória para toda a Comunidade Adventista do Sétimo Dia, em especial, e aos demais guardadores do dia de Sábado, como forma de reconhecimento ao direito à Cidadania em nosso País.