Discriminação Religiosa nas Instituições de Ensino

EMBARGOS DECLARATORIOS N° 1103966- 1/7
Comarca de OSASCO – Processo 484/06
Turma Julgadora da 36a Câmara do Tribunal de Justiça de SP
DES. ROMEU RICUPERO
DES. JAYME QUEIROZ LOPES
DES. ARANTES THEODORO
DES. DYRCEU CINTRA
Data do julgamento : 31/07/08


Prestação de serviços educacionais – Ação de obrigação de fazer (concessão de diploma de bacharel) – Reprovação por falta em Estágio de Prática Jurídica em virtude de motivo religioso, porquanto as aulas foram ministradas aos sábados, dia sagrado em sua religião (adventista) – Lei estadual n.° 12.142/05 que não retroage aos fatos ocorridos antes de sua vigência – Disciplina de freqüência obrigatória – Cursos realizados em órgãos públicos credenciados que não substituem e nem suprem as atividades da disciplina Estágio de Prática Jurídica – Necessidade de cursar a disciplina em dependência, em dia que sua fé religiosa o permita – Reprovação que já tinha ocorrido, pelo mesmo motivo, em outros anos, e foi contornada, mas não com trabalhos, e sim com freqüência na disciplina, com outro professor e em outro dia – Sentença confirmada de improcedência – Apelação não provida.