Concursos Públicos

Mandado de Segurança n° 98.0025525-7
Impetrante: Valdson Silva Cleto
Impetrada: Diretora Regional da Escola de Administração Fazendária

Pelo presente mandado de segurança, pretende o impetrante ver assegurado o direto de realizar as provas do concurso de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional – AFTN, no próximo dia 17, a partir das 19 horas, após o crepúsculo vespertino náutico.
Narra na inicial que professa sua fé segundo a Doutrina Adventista, que tem como dia de guarda o sábado, e que, portanto, não poderá submeter-se à realização das provas no horário designado para o dia 17 de outubro (13 horas), já que se trata de período em que deve se abster de atividade que não as vinculadas diretamente à sua religião.
Fundamenta seu pedido na liberdade de crença, garantida constitucionalmente.
Examino o pedido de liminar.
Há relevância nos fundamentos do impetrante.
A Constituição garante, efetivamente, no inciso VI, do art. 5°, a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos.
O impetrante é membro em exercício da Igreja Adventista do Sétimo Dia, que tem o sábado como dia de guarda, o que impõe aos fiéis que se abstenham de atividades seculares do pôr-do-sol de sexta-feira ao pôr-do-sol de sábado.
A falta de simultaneidade não se constitui em circunstância que afete o interesse público e a isonomia, pois a prova será realizada pelo requerente no mesmo dia, porém após as 19 horas, com a mesma duração prevista para os demais candidatos e será preservado o sigilo.
Neste contexto, e para resguardar a liberdade de crença e de consciência, defiro a medida liminar para o efeito de assegurar ao impetrante a realização da prova do concurso para AFTN, designada para o próximo sábado – 17 de outubro, em horário especial – a partir das 19 horas.
Oficie-se para cumprimento e informações.
Após, ao Ministério Público Federal, voltando conclusos para sentença.
Em 16 de outubro de 1998.
Tais S. Ferraz
Juíza Federal da 11ª Vara

Apelação Civel n° 453.324-5/6
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

PROCESSUAL CIVIL – Constitucional – Liberdade de crença religiosa – Inciso VI do artigo 5° da CF/88 – Vestibulandos – Adventistas do 7° dia – Liminar para garantir a participação em concurso público – Provas realizadas em horário especial – Presença dos requisitos constantes no inciso II do artigo 7° da Lei 1.533/51 – Concessão de medida liminar – Recursos improvidos.
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Agravo de Instrumento n° 521.107.5/6-00
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ESCOLHA DE CLASSE OU POSSE – DIA DE GUARDA – GARANTIA CONSTITUCIONAL
Na esteira do art. 5°, inciso V, da CF, é garantia constitucional o direito de crença e sua liturgia. Paralelamente, como situação superveniente, adveio a Lei estadual n. 12.142/05, que preserva a não coincidência do dia da posse ou concurso com o dia de guarda religiosa.
Liminar concedida. Recurso provido.
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